Decorreu ontem
(14), numa das salas de conferências do Hotel VIP, na cidade de Maputo, um seminário
visando analisar a lei nº 15/2011, relativa as Parcerias Público Privada (PPP),
em Moçambique.
Organizado pelo Observatório
da Cidadania - Moçambique, CEDEJU e AMOCA em Parceria com o MASC e UNODC, o
evento contou com a participação de diferentes personalidades, dentre académicos,
políticos, funcionários públicos e membros da sociedade civil, sendo que faz
parte do conjunto de actividades que o Observatório da Cidadania, tem levado a
cabo desde o ano passado.
Sendo a lei das
PPP, um instrumento importante para o exercício económico no país, o seminário
revelou-se de grande relevância, pois tinha em vista, apresentar e discutir
lacunas e oportunidades que este quadro legal apresenta.
De acordo com a jurista
Zaida Amugi, na sua apresentação, Parceria Público Privada é um tema polissémico,
dadas as diferentes interpretações e significados que o mesmo possui. Não obstante,
pode ser entendido como uma colaboração de diferentes actores tendo em vista a satisfação
do cidadão. Segundo a jurista, as PPP tem surgem na Inglaterra, no contexto por
um lado da redução do papel do Estado na provisão de bens serviços e por outro,
na concentração do seu papel de regulador da economia.
As parcerias
Público Privadas jogam um papel de grande importância no actual cenário em que
o Estado é mais liberal e sobretudo em situações de insuficiência orçamental. E
no caso particular de Moçambique, este instrumento surge como uma plataforma
para reestruturar o papel do Estado com envolvimento do sector privado na prestação
de serviços ao cidadão. E mesmo tendo surgido na década passada com a privatização
de alguns serviços, só em 2011 é que ganha um estatuto legal, com aprovação da
lei 15/2011.
Com objectivo de
garantir a provisão de serviços de forma eficiente aos utentes e a valorização
do património do Estado, a lei regula os projectos de grande dimensão e as concessões
que substanciam o envolvimento do sector privado e exclui as áreas de mineração
e petrolíferas das PPP, e conta com dupla tutela, nomeadamente: Entidade governamental
(Ministério que tutela a área em interesse) e o Ministério das Finanças.
Conforme a lei, as
PPP são realizadas por meio de um contrato, mediante um concurso público (com
algumas excepções) envolvendo três modalidades: concessão, secção e gestão.
Na segunda apresentação
subordinada ao tema “Papel do sector privado na dinamização das PPP”, a
interlocutora, Caina Mussagi, fez saber que as PPP em Moçambique, surgem pelo
reconhecimento do Estado na capacidade do sector privado na gestão de empreendimentos
que visem o bem-estar do cidadão, optando por isso a este associar-se.
No entanto, o
sector privado, particularmente os investidores estrangeiros enfrentam ainda
grandes constrangimentos de ordem política e legislativa. Como exemplo, Caina,
falou das exigências que o Ministério do Trabalho faz no que se refere a contratação
de mão-de-obra estrangeira, mesmo ciente de que internamente o país se debate
com o problema de mão-de-obra qualificada. Num outro momento, a apresentadora
destacou ainda a falta de condições infra-estruturais locais, para suportar os
investimentos estrangeiros obrigando os empresários a investirem também na
infra-estruturação local.
Lei nº. 15/2011, de 10 de Agosto (
BR nº. 32, I Série) - Estabelece as normas orientadoras do processo de
contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público
-Privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e
revoga algumas disposições da lei de Electricidade (Lei nº 21/97, de 1 de
Outubro)
